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🔴 É CONSTITUCIONAL — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (CF, art. 24, V e § 2º) — lei estadual que torna OBRIGATÓRIA a assinatura FÍSICA de idosos em contratos de operação de crédito firmados por MEIO ELETRÔNICO OU
O credor pode optar pela remessa dos autos ao foro de domicílio do executado, mesmo após o início do cumprimento de sentença. STJ. 3ª Turma. REsp 1776382-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/12/2019
🔴 Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (Rep. Geral - Tema 1240. Info 1080)
O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis. STJ. 2ª Turma. REsp 1778885-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/06/2021
Se, em uma ADI, o STF decide que uma norma é constitucional ou inconstitucional, o que acontece com as decisões judiciais de casos concretos que já haviam transitado em julgado em sentido contrário? Depende da finalidade: Segue 👉🏻
Sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa
A procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado ao principal, não produz efeito em favor do recorrente no Superior Tribunal de Justiça. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1806003/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/11/2022 (Info 760).
O ressarcimento dos prejuízos advindos com o eferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, sempre que possível, deverá ser liquidado nos próprios autos. STJ. 3ª Turma. REsp 1.770.124-SP, (Info 649).
É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. STJ. (Info 760).
A tempestividade do recurso especial e do respectivo agravo em recurso especial deve ser aferida de acordo com os prazos em curso na Corte de origem. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.118.653-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 28/11/2022 (Info Especial 8).
A contagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 308 do CPC/2015 para formulação do pedido principal se inicia na data em que for totalmente efetivada a tutela cautelar. STJ. 3ª Turma. REsp 1.954.457-GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 9/11/2021 (Info 718).
PROVA ORAL MPMG: O que é “estatuto dos congressistas”? e conceitue o Presidencialismo de Coalizão. Segue o 🧶
JULGADO IMPORTANTE 🚨GUARDAS MUNICIPAIS🚨 Guardas municipais em patrulhamento nas ruas se depararam com indivíduo em uma calçada que ao avistar a viatura, colocou uma sacola plástica na cintura. Nesse caso, os guardas poderiam realizar busca pessoal? Segundo o STJ, NÃO.
Decisão importante no STJ para a proteção de crianças e adolescentes: É possível a apreensão do passaporte do devedor de alimentos como medida que busca o adimplemento do débito? R: Sim. No caso, o devedor se preparava p/uma viagem internacional na 1a classe STJ, núm sigiloso
NOVIDADE em matéria de acordo de não persecução penal publicada ONTEM pelo STF “É cabível o acordo de não persecução penal em casos JÁ TRANSITADOS EM JULGADO, mas que estavam em andamento no dia da promulgação da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime)” AgRg no HC 217275 (Min Fachin)
Nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.930.955
![palavra_diaria's profile picture. Vão pelo mundo inteiro e anunciem o evangelho a todas as pessoas. Quem crer e for batizado será salvo, mas quem não crer será condenado! [Marcos 16.15-16]](https://pbs.twimg.com/profile_images/580181745812787200/DHj5go3T.jpg)
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