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#SELIGA #DIREITOSHUMANOS ⚖️ | Filhos separados de pais com hanseníase podem pedir indenização ao Estado em até 5 anos, contados da decisão da ADPF 1.060. Reconhecimento histórico e justiça social! 🌿(STF, Info 1192).
VAI CAIR! FGV Em consonância com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, É POSSÍVEL a CONVERSÃO da pena de perda de cargo público em cassação de aposentadoria na fase de CUMPRIMENTO de sentença de ação por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (Info 870-STJ)
📌É 𝑵𝑼𝑳𝑶 o laudo pericial baseado em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia. RHC 218.358-PI, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025.
🚨Ja caiu ! Tabela Comparativa - Interpretação Constitucional e Eficácia das Normas
Direito Administrativo 🎯 Execução em ação por improbidade administrativa. Art. 9º da LIA. Pena de perda da função pública. Conversão em cassação de aposentadoria. Consonância do acórdão embargado com a jurisprudência do STF.
💡DicaSG #vaicair 👇 Seguro de vida e morte do segurado em roleta-russa: inexistência de agravamento intencional do risco. ✔️O STJ decidiu que a morte do segurado em razão da prática de “roleta-russa”, ainda que em situação de embriaguez, 👉não caracteriza agravamento…
Tabela de jurisprudência Constitucional
Tese fixada pelo STJ no regime de recursos repetitivos que consta no Informativo do tribunal dessa semana (870).
📌 O art. 166 do Código Tributário Nacional não se aplica à repetição de indébito de tributos diretos, como a Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos, que não comportam transferência do encargo financeiro STJ, REsp 2.117.022-RS, Segunda Turma
Em consonância com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, É POSSÍVEL a conversão da pena de perda de cargo público em cassação de aposentadoria na fase de cumprimento de sentença de ação por improbidade administrativa STJ, Processo sigiloso, 1ª Seção, DJEN 7/10/2025
Aí você abre o cronograma e a matéria da noite é essa:
➖ É pacífico o entendimento do STF no sentido de que, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos do processo, possui especial valor probatório STF, HC 258.103-AgR, Segunda Turma
Confissão no processo civil: INDIVISÍVEL Confissão no processo penal: DIVISÍVEL
🎯 Nova tese de repercussão geral ➖ A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal STF, ARE 1.409.059, Plenário
A simples passagem do tempo não configura, por si só, perda da contemporaneidade da medida cautelar, que deve ser aferida com base na persistência dos fundamentos que motivaram sua imposição. AgRg no HC nº 256.807, STF, 2ªTurma, DJ 28.8.2025)
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