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_JusNet's profile picture. JUSNET é uma referência há mais de 15 anos no desenvolvimento de soluções de conhecimento práticas e inovadoras para os profissionais jurídicos portugueses.

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Nov 6

Viagens organizadas: em caso de execução incorreta do contrato, o viajante pode ser reembolsado na totalidade, ainda que lhe tenham sido prestados determinados serviços. Leia o Ac. 👉ow.ly/Ixp750XnIWC

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Nov 4

Compete a quem invoca prova proibida por provocação o ónus de alegar e demonstrar os factos concretos que consubstanciam a instigação determinante. Leia o Ac. 👉ow.ly/NhAt50XmoNI

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Oct 31

As condições de emprego e de trabalho devem ser adaptadas para que os pais de crianças portadoras de deficiência possam cuidar dos seus filhos sem o risco de sofrer discriminação indireta. Leia o Ac. 👉ow.ly/wv9C50XkXNb

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Oct 29

São 9 volumes de legislação onde com um simples “click” acede à jurisprudência e a formulários relacionados com cada artigo da lei. Veja aqui como esta colecção lhe poderá facilitar o trabalho diário 👉ow.ly/uRbn50WY6pc

_JusNet's tweet image. São 9 volumes de legislação onde com um simples “click” acede à jurisprudência e a formulários relacionados com cada artigo da lei. Veja aqui como esta colecção lhe poderá facilitar o trabalho diário 👉ow.ly/uRbn50WY6pc
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Oct 28

O Conselho adotou uma diretiva revista que visa tornar mais eficaz a representação dos trabalhadores nas grandes empresas multinacionais. Leia mais 👉ow.ly/Aa8T50XiWie

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Oct 14

Estando em causa decidir sobre o regime de residência alternada, deve ser ouvida a criança, com capacidade de compreender o que está em discussão, ainda que a vontade manifestada não seja vinculativa para o tribunal. Leia o Ac. 👉ow.ly/UExi50Xb5om

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Oct 13

A retirada de um telemóvel das mãos do ofendido, de forma inesperada, rápida e surpreendente, não se confunde com a impossibilidade de resistir, não se enquadrando no crime de roubo. Leia o Ac 👉ow.ly/32z850XazAS

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Oct 9

São 9 volumes de legislação onde com um simples “click” acede à jurisprudência e a formulários relacionados com cada artigo da lei. Veja aqui como esta colecção lhe poderá facilitar o trabalho diário 👉ow.ly/uRbn50WY6pc

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Oct 7

Apenas podem servir de suporte duradouro aos processos individuais dos procedimentos previstos no PERSI os sistemas de informação e arquivo em uso na atividade bancária. Leia o Ac.👉ow.ly/pzaZ50X7NMZ

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Oct 2

O JIC pode proceder à tomada declarações para memória futura sem que exista arguido constituído e sem que o MP, enquanto requerente, afirme e substancie no requerimento as razões para a não constituição prévia deste como arguido. Leia o Ac 👉ow.ly/IhpG50X5G1O

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Oct 1

Ainda que ambas as partes se encontrem numa situação de incumprimento culposo do contrato de empreitada, tal não impede que uma delas resolva o contrato. Leia o Ac. 👉ow.ly/wrx950X4Vv7

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Sep 30

A circunstância de ter sido utilizado o código PIN do cartão de débito, por terceiro que efetuou as operações de levantamento, não significa, por si só, que o cliente autor tenha sido negligente. Leia o Ac. 👉ow.ly/T71050X4ov9

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Sep 29

Um fabricante de automóveis não pode ser exonerado da sua responsabilidade decorrente da presença de um dispositivo manipulador proibido pelo facto de existir uma homologação CE. Leia o Ac. 👉ow.ly/lLps50X3MRi

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Sep 24

O Tribunal de Justiça consagra o direito, conferido nomeadamente aos clubes e jogadores de futebol, de obter a fiscalização jurisdicional efetiva das sentenças arbitrais proferidas pelo Tribunal Arbitral do Desporto. Leia o Ac. 👉ow.ly/102h50X1xCP

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Sep 22

O princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável abrange uma sanção qualificada de administrativa no direito nacional quando esta sanção for de natureza penal na aceção do Direito da União. Leia o Ac. 👉ow.ly/YaxB50X09Kv

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Sep 22

São 9 volumes de legislação onde com um simples “click” acede à jurisprudência e a formulários relacionados com cada artigo da lei. Veja aqui como esta colecção lhe poderá facilitar o trabalho diário 👉ow.ly/uRbn50WY6pc

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Sep 17

São 9 volumes de legislação onde com um simples “click” acede à jurisprudência e a formulários relacionados com cada artigo da lei. Veja aqui como esta colecção lhe poderá facilitar o trabalho diário 👉ow.ly/uRbn50WY6pc

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Sep 17

Comité Europeu de proteção de dados aprova orientações sobre a interação entre o RGPD e o Regulamento dos serviços digitais. Leia mais 👉ow.ly/WH5w50WY8H1

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Sep 16

O simples depósito de quantias bancárias na conta à ordem titulada por ambos os cônjuges não é suficiente para, por si só, demonstrar a afetação do dinheiro próprio à compra do imóvel que constituía a casa de morada de família e bem comum. Leia o Ac 👉ow.ly/CZrO50WXHZV

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Sep 12

Os deputados adotaram, esta quinta-feira, a posição do Parlamento Europeu sobre as alterações à Diretiva Viagens Organizadas. Leia mais 👉ow.ly/FFaP50WVIw0

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