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📌 TJSP afasta a multa do art. 475-J por falta de intimação do advogado. Entenda como a tese pode reduzir valores no cumprimento de sentença. ⚖️👇 #ProcessoCivil #Multa475J #CumprimentoDeSentença #STJ #TJSP #Execução #Advocacia #DireitoCivil santosfaria.com.br/2025/11/26/mor…
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Mora comprovada por notificação em busca e apreensão: como o TJRJ aplica o Tema 1132 do STJ
Descubra os detalhes da mora comprovada notificação e seu reconhecimento em ações de busca e apreensão no TJRJ.
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