Rogério Mello
@rogmelloadv
🎗️ Advogado USP 📚 Mestre e Doutor 🧑🏫 Professor https://linktr.ee/rogeriomello
Investigação, indiciamento e denúncia não são a mesma coisa. Cada fase tem efeitos jurídicos próprios e exige estratégias diferentes. A defesa começa antes do processo — com informação. #DireitoPenal #ProcessoPenal #AdvocaciaCriminal
Crimes, previstos no Código Penal, são mais graves (ex.: furto, lesão, ameaça). Contravenções, da LCP, são infrações leves (ex.: perturbação do sossego, embriaguez em via pública). Saber a diferença protege seus direitos. ⚖️ Consulte um advogado especializado.
STJ absolve réu após três anos preso por reconhecimento irregular. 📸 Foto retirada do Facebook foi usada como única prova. 👉 Decisão reforça que o art. 226 do CPP precisa ser seguido à risca. migalhas.com.br/quentes/444281… #STJ #DireitoPenal #GarantiasProcessuais
🚦 Nem toda infração de trânsito é apenas uma multa. Ela se configura como crime quando o condutor coloca em risco a vida, a integridade física ou a segurança pública — como em casos de embriaguez ao volante, lesão corporal ou direção sem habilitação.
⚖️ A multa é sanção disciplinar prevista no art. 35, IV, da Lei 8.906/94. Pode ser aplicada isoladamente ou junto a outras penalidades, com caráter punitivo e educativo, reforçando a responsabilidade ética do advogado em casos de reincidência ou prejuízo a terceiros. #OAB
⚖️A exclusão é a sanção mais grave da OAB (art. 35 III, Lei 8.906/94). Retira definitivamente o advogado dos quadros da Ordem por infrações graves que ferem a ética e a dignidade da profissão. Artigo completo: rogeriomello.com.br/posts/exclusao… #OAB #Direito #Advocacia #ÉticaProfissional
⚖️ A suspensão é sanção disciplinar prevista no art. 35, II, da Lei 8.906/94. Impede o advogado de exercer a profissão por até 12 meses, podendo durar até cessar a causa da infração. #SuspensãoOAB #ÉticaNaAdvocacia #RogérioMelloAdvocacia
⚖️ A censura é sanção disciplinar aplicada pela OAB por infrações éticas leves (art. 35, I, Lei 8.906/94). Consiste em repreensão formal e registrada, que não suspende a advocacia, mas compromete a reputação profissional. #ÉticaNaAdvocacia #CensuraOAB #RogérioMelloAdvocacia
⚖️ A OAB pode aplicar quatro sanções disciplinares ao advogado: censura, suspensão, exclusão e multa. Todas exigem processo ético com contraditório e ampla defesa — pilares da advocacia responsável. #OAB #TribunalDeÉtica #DireitoSancionador #RogérioMelloAdvocacia
O marketing jurídico é permitido, mas deve ser ético e informativo. ✅ O certo é educar e divulgar conhecimento. 🚫 O errado é prometer resultados ou mercantilizar a profissão. Saiba mais: rogeriomello.com.br/posts/marketin… #MarketingJurídico #ÉticaProfissional #OAB
A proposta de Reforma Administrativa prevê um Concurso Nacional Unificado, critérios mais rigorosos de ingresso e progressão e revisão de benefícios. Busca modernizar e tornar mais eficiente o serviço público. ⚖️ conjur.com.br/2025-out-30/re… O que você pensa sobre essa mudança?
⚖️Embora o processo criminal e o processo administrativo sancionador sejam independentes, a absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria tende a refletir no PAD. -Mas a falta de provas no processo penal não impede a sanção administrativa. #DireitoSancionador
🔹 Nem toda punição é legítima. O abuso de poder ocorre quando a autoridade ultrapassa os limites da lei ou desvia sua finalidade, agindo de forma arbitrária ou pessoal. 🛡️ Legalidade é limite. Defesa é direito. #DireitoAdministrativo #DireitoSancionador #PAD #ServidorPúblico
O Direito Administrativo Sancionador regula o poder do Estado de punir, aplicando sanções a servidores e empresas. ⚖️ Em qualquer esfera, deve prevalecer o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 🔹 Defender-se não é privilégio, é direito. #DireitoSancionador
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o meio pelo qual a Administração apura faltas funcionais. Mais que punição, é garantia de defesa, assegurando ao servidor o contraditório, ampla defesa e prerrogativas legais para proteger sua dignidade e carreira. ⚖️
O Conselho Federal da OAB aprovou um piso nacional para a anuidade das seccionais. A medida busca uniformizar valores e pode gerar reajustes em alguns estados. Advogados devem se atentar para os impactos já em 2025. conjur.com.br/2025-out-22/co… #OAB #Advocacia #AnuidadeOAB #Direito
⚖️ STJ anula julgamento virtual após intimação tardia que impediu a sustentação oral da defesa. A decisão reforça que a digitalização do processo não pode restringir prerrogativas da advocacia nem o direito ao contraditório. migalhas.com.br/quentes/442794… #Advocacia #STJ #OAB
Idoneidade moral é requisito permanente para o exercício da advocacia (art. 8º, VI, Estatuto da OAB). A conduta do advogado deve preservar a dignidade da profissão dentro e fora do exercício profissional. Proteger a idoneidade é proteger a carreira. #OAB #Ética #Advocacia
Advogado é denunciado após pedir “decência” a juiz durante audiência — o episódio reacende o debate sobre limites da atuação judicial e prerrogativas da advocacia. Detalhes no link ➡️ [conjur.com.br/2025-out-20/ad…]() #Direito #Advocacia #Prerrogativas
conjur.com.br
Advogado é denunciado por pedir decência ao juiz em audiência
Pedido de decência na condução do processo foi motivado por embates entre advogado da ré por homicídio e o juiz na audiência de instrução.
TJ-SP aplica a nova Lei 15.109/25 e confirma que advogados não precisam mais antecipar custas em execuções de honorários — inclusive em processos já em curso. Avanço relevante para a advocacia. migalhas.com.br/quentes/442384… #advocacia #honorarios #custasprocessuais #lei15109 #oab
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